Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO – PORTO (CICAP)

Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Tel: 225 508 349
cicap@cicap.pt